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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo. Os tribunais de contas, no exercício de sua função de controle da administração pública, podem apreciar a legitimidade, a legalidade e a economicidade dos atos administrativos, com foco na fiscalização das atividades financeiras do Estado.

Gabarito: C

O controle externo pelos tribunais de contas abrange fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, examinando legalidade, legitimidade e economicidade. O foco é a fiscalização da gestão e das atividades financeiras do Estado em sentido amplo.

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