Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. Para contratações de serviços de manutenção predial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração pública, mediante disposição em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
- C)Certo
Correta: a medida é instrumento de fiscalização e mitigação de risco trabalhista.
- E)Errado
Incorreta: a proteção ao trabalhador pode ser prevista contratualmente.
Gabarito: C
Em contrato com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode adotar medidas para resguardar encargos trabalhistas, inclusive condicionar pagamento à comprovação de quitação de obrigações vencidas.