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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública. Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Gabarito: C

O STF considera legítima a divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítios oficiais, em atenção à publicidade e à transparência administrativa, sem que isso viole a intimidade de modo ilegítimo.

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