Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. O contratado adquire o direito à extinção do contrato no caso de atraso do pagamento por mais de 30 dias, assim como se a administração vier a suspender a execução do contrato por mais de 2 meses, situações em que não cabe ressarcimento de eventuais prejuízos, ainda que devidamente comprovados.
- C)Certo
Incorreta. Atraso de mais de 30 dias e suspensão por mais de 2 meses não são a regra legal indicada, e o ressarcimento não é excluído assim.
- E)Errado
Correta. O item reduz indevidamente prazos e nega ressarcimento cabível.
Gabarito: E
Na Lei 14.133/2021, o direito do contratado à extinção por inadimplemento da administração envolve prazos superiores aos mencionados no item e pode vir acompanhado de ressarcimento de prejuízos regularmente comprovados. A assertiva erra prazos e efeitos.