No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente. O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.
- C)Certo
Correta: a polícia administrativa pode decorrer da lei e de atos administrativos concretos.
- E)Errado
Incorreta: a lei também é instrumento de conformação do poder de polícia.
Gabarito: C
Em sentido amplo, poder de polícia abrange a disciplina legislativa que limita direitos em favor do interesse público e os atos administrativos de execução e fiscalização.