Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente. Diferentemente da alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, a transferência do controle de suas subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública.
- C)Certo
Correta. A tese do STF admite a venda de subsidiárias com procedimento competitivo.
- E)Errado
Incorreta. A exigência não é a mesma da alienação do controle da empresa pública ou sociedade de economia mista.
Gabarito: C
O STF distingue a alienação do controle da estatal-matriz da transferência de controle de subsidiárias e controladas. Para estas, não se exige autorização legislativa específica nem licitação formal, desde que haja procedimento competitivo e respeito aos princípios da administração pública.