Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). No âmbito do processo disciplinar, as reuniões e audiências das comissões constituídas para apuração de fato que possa constituir falta funcional devem ser públicas e de livre acesso a qualquer cidadão.
- C)Certo
Incorreta. A lei prevê reserva das reuniões e audiências da comissão disciplinar.
- E)Errado
Correta. O PAD assegura contraditório ao interessado, mas não publicidade irrestrita das sessões.
Gabarito: E
No processo disciplinar regido pela Lei 8.112/1990, as reuniões e audiências da comissão têm caráter reservado, preservado o sigilo necessário à apuração. Não são públicas e de livre acesso a qualquer cidadão.