Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor. Em regra, no caso de obrigatoriedade de determinado órgão consultivo ser ouvido no âmbito de processo administrativo federal, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo se houver comprovada necessidade de maior prazo ou regra específica prevista em norma especial.
- C)Certo
Correta. O enunciado reproduz a regra geral da lei do processo administrativo federal.
- E)Errado
Incorreta. O prazo de quinze dias é o padrão legal, admitidas exceções.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, quando órgão consultivo deve obrigatoriamente ser ouvido, o parecer deve ser emitido em até quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prazo maior. A regra evita paralisação indevida do processo.