A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. É vedada a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital social da empresa pública, ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município.
- C)Certo
Incorreta: a participação não é vedada nessa hipótese.
- E)Errado
Correta: o parágrafo único do art. 3º da Lei 13.303/2016 admite essa composição.
Gabarito: E
A empresa pública pode admitir no capital social outras pessoas jurídicas de direito público interno e entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente federativo controlador.