A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir. A administração pública direta pode, desde que mediante lei formal, delegar o poder de polícia administrativa para ente integrante da administração indireta.
- C)Certo
Correta: a delegação exige base em lei formal e limites compatíveis com a jurisprudência.
- E)Errado
Incorreta: não há vedação absoluta à delegação para ente da administração indireta.
Gabarito: C
O STF admite a delegação legal de poder de polícia administrativa a entidades da administração indireta, observadas as condições constitucionais e legais, especialmente quando preservado o interesse público.