No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
- C)Certo
Incorreta. Revogação não retroage em regra.
- E)Errado
Correta. A revogação opera efeitos para o futuro.
Gabarito: E
A revogação extingue ato válido por razões de conveniência e oportunidade e, em regra, produz efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc. Efeitos retroativos são típicos da anulação, não da revogação.