A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- C)Certo
Correta. A exigência consta da disciplina patrimonial da Lei 8.429/1992.
- E)Errado
Incorreta. A apresentação da declaração é condição legal para posse e exercício.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos entregue à Receita Federal, para arquivo no serviço de pessoal competente. A medida serve ao controle patrimonial do agente.