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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente. A competência dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência está circunscrita ao controle prévio das concentrações econômicas e à repressão de condutas anticompetitivas.

Gabarito: E

A atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência não se limita ao controle prévio de concentrações e à repressão de condutas anticompetitivas. Também há funções preventivas, educativas e de advocacia da concorrência.

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