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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir. No Brasil, é adotado o sistema administrativo inglês, no qual todos os atos administrativos podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, cujas decisões gozam de definitividade.

Gabarito: C

O Brasil adota o sistema inglês, ou de jurisdição una: lesão ou ameaça a direito pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, e apenas a decisão judicial tem definitividade própria de coisa julgada.

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