No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem formular juízo acerca da causa.
- C)Certo
Incorreta. O órgão instrutor não remete o processo sem manifestação.
- E)Errado
Correta. A Lei 9.784/1999 exige relatório e proposta de decisão.
Gabarito: E
Ao concluir a instrução, se o órgão instrutor não for competente para decidir, ele deve elaborar relatório com proposta de decisão objetivamente justificada e encaminhar o processo à autoridade competente.