Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas. Considere que, no curso da execução de um contrato administrativo, seja constatado que o processo licitatório contém irregularidade insanável, consistente em fraude à licitação e pagamento de propina a agente público, mas que a anulação dos atos e do contrato prejudicaria enormemente o interesse público, pois, entre outros fatores, a população seria privada por mais tempo do objeto contratado. Nesse caso, é lícito ao poder público optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por indenização em perdas e danos, sem prejuízo da responsabilização e das penalidades cabíveis.
- C)Certo
Correta. A lei prevê ponderação das consequências práticas da nulidade.
- E)Errado
Incorreta. A anulação não é sempre a solução mais adequada quando prejudica o interesse público.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 permite que, diante de irregularidade insanável, a administração avalie o interesse público e, se a anulação causar prejuízo maior, opte pela continuidade do contrato, com indenização por perdas e danos e responsabilização dos envolvidos.