No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei.
- C)Certo
Correta. Vinculação significa atuação com elementos previamente traçados pela lei.
- E)Errado
Incorreta. A ausência de margem de escolha é justamente a marca do ato vinculado.
Gabarito: C
No ato vinculado, a lei define previamente os elementos e as condições de atuação administrativa. Cumpridos os pressupostos legais, a Administração não dispõe de margem de conveniência ou oportunidade.