Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. É inconstitucional a proibição de recontratação de empresa anteriormente contratada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, ainda que a recontratação se fundamente em situação emergencial distinta e o período de contratação seja inferior a 1 ano.
- C)Certo
Incorreta. O item transforma uma restrição legal em inconstitucionalidade ampla.
- E)Errado
Correta. A restrição à recontratação emergencial é mecanismo legítimo de controle.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 impõe limites à recontratação em contratações emergenciais ou de calamidade, justamente para evitar prorrogações indevidas e burla ao dever de licitar. A proibição legal não é inconstitucional nos termos amplos afirmados pelo item.