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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da formalidade adotado pela administração pública, não se admite a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos.

Gabarito: E

A formalidade administrativa não impede meios eletrônicos. Contratos e termos aditivos podem ser celebrados em forma eletrônica, observadas autenticidade, integridade e validade jurídica.

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