No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente. É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua personalidade jurídica já decorre de lei.
- C)Certo
Certo: a personalidade decorre da lei instituidora.
- E)Errado
Errado: a exigência registral é própria das entidades de direito privado.
Gabarito: C
Fundação pública de direito público tem natureza autárquica e nasce diretamente da lei. Por isso, sua personalidade jurídica não depende de inscrição no registro civil.