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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue. O princípio da publicidade impede de forma absoluta a existência de informações sigilosas que não possam ser fornecidas pela administração pública ao cidadão.

Gabarito: E

A publicidade é regra, mas não é absoluta. A Constituição e a legislação admitem sigilo para proteger segurança da sociedade e do Estado, intimidade, vida privada e outras hipóteses legalmente justificadas.

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