Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.
- C)Certo
Correta. Negativa de fato ou de autoria afasta a responsabilidade administrativa.
- E)Errado
Incorreta. A independência das instâncias sofre essa exceção.
Gabarito: C
A responsabilidade administrativa é independente da penal e da civil, mas a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria repercute na esfera administrativa. Nessa hipótese, falta base fática para manter a punição administrativa pelo mesmo evento.