Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
- A)É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.
Correta: a restrição anterior à compra é presumidamente considerada no valor do imóvel.
- B)No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.
Errada: tombamento geral pode abranger o conjunto ou área protegida sem individualizar cada bem nesse sentido.
- C)Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.
Errada: demolição depende de ofensa ao bem protegido e às regras de preservação.
- D)Será devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.
Errada: indenização por limitação administrativa exige prejuízo demonstrado.
- E)O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.
Errada: o tombamento do Plano Piloto abrange conceito urbanístico e paisagístico.
Gabarito: A
Segundo o STJ, a limitação administrativa em regra não gera indenização sem dano concreto, e quem adquire imóvel já submetido à restrição assume o bem com essa condição refletida no preço. Tombamento e áreas non aedificandi também exigem análise de prejuízo efetivo.