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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Como medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar que ele seja afastado do exercício do cargo pelo prazo, improrrogável, de até sessenta dias, sem direito à remuneração.

Gabarito: E

No PAD federal, o afastamento preventivo pode durar até 60 dias e ser prorrogado por igual prazo, sem prejuízo da remuneração. O item erra ao dizer que o prazo é improrrogável e que não há remuneração.

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