No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. O conteúdo da Lei n.º 9.784/1999 vai além das regras do processo administrativo e enumera vários princípios a serem seguidos pela administração pública nas diversas vertentes de sua atuação.
- C)Certo
Correta. A lei enuncia princípios aplicáveis à atuação administrativa.
- E)Errado
Incorreta. Seu alcance não se restringe a regras procedimentais.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 disciplina o processo administrativo federal, mas também traz normas gerais de atuação administrativa, incluindo princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica.