Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999. Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terceiros.
- C)Certo
Incorreta. Prejuízo a terceiros impede a convalidação.
- E)Errado
Correta. A Lei 9.784/1999 condiciona a convalidação à ausência desse prejuízo.
Gabarito: E
A convalidação de ato administrativo com defeito sanável só é admitida quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Se houver prejuízo a terceiro, a convalidação não é cabível.