Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor. A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei.
- C)Certo
Incorreta. A redação absoluta desconsidera autorização legal específica no âmbito colegiado.
- E)Errado
Correta. A vedação geral à delegação normativa não autoriza concluir que nunca possa haver previsão legal própria.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 veda, em regra, delegação para edição de atos normativos. Porém, o item é absoluto ao negar até a hipótese de delegação por órgão colegiado ao presidente quando houver autorização legal específica, o que torna a afirmação incorreta.