No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF. A revogação legal da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa se aplica imediatamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da Lei de Improbidade Administrativa, desde que não haja condenação transitada em julgado.
- C)Certo
Correta. A retroatividade benéfica alcança processos sem trânsito em julgado.
- E)Errado
Incorreta. O STF admitiu a aplicação imediata nessa situação.
Gabarito: C
O STF decidiu que a revogação da modalidade culposa de improbidade pela Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos culposos anteriores ainda sem condenação transitada em julgado. Se já houve trânsito em julgado, preservam-se a coisa julgada e seus efeitos.