Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente. O STF declarou inconstitucional o dispositivo da Lei n.º 13.303/2016 que veda a indicação, para o conselho de administração e para a diretoria das empresas estatais, de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
- C)Certo
Incorreta. O STF declarou constitucionais as restrições.
- E)Errado
Correta. A premissa de inconstitucionalidade está errada.
Gabarito: E
O STF assentou a constitucionalidade das vedações da Lei das Estatais à indicação de pessoas com atuação político-partidária recente para conselho de administração e diretoria. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo.