Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
- C)Certo
Incorreta. A lei alcança órgãos do Judiciário no exercício de função administrativa.
- E)Errado
Correta. A assertiva nega uma incidência expressamente prevista.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 aplica-se à administração pública federal e também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando desempenham função administrativa. Portanto, órgãos de tribunal federal observam a lei em sua atuação administrativa.