De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
- C)Certo
Correta. Voluntariedade simples não equivale ao dolo exigido pela LIA.
- E)Errado
Incorreta. A caracterização depende de elemento subjetivo qualificado.
Gabarito: C
A reforma da Lei de Improbidade exige dolo para a tipificação dos atos ímprobos. A simples voluntariedade do agente não basta, mesmo havendo prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito; é necessário dolo dirigido ao resultado ilícito.