Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). A mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura ato de improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita na conduta do agente.
- C)Certo
Incorreta. A indicação política, por si só, não basta.
- E)Errado
Correta. É indispensável verificar dolo com fim ilícito.
Gabarito: E
A mera nomeação ou indicação política por detentor de mandato eletivo não configura automaticamente improbidade administrativa. A Lei 8.429/1992 exige aferição de dolo com finalidade ilícita para responsabilização.