A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue. Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação absoluta contraria o regime prescricional atual.
- E)Errado
Correta. A prescrição intercorrente é instituto previsto no regime da improbidade.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade passou a prever prescrição intercorrente, e a jurisprudência dos tribunais superiores não autoriza afirmar, de modo absoluto, que ela jamais possa ser alegada em ações pendentes.