Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990. Considere que determinado servidor público, que estava em débito com o erário, tenha sido exonerado no dia primeiro de junho de determinado ano. Nesse caso, o prazo para quitar o seu débito se encerrará no dia primeiro de julho do mesmo ano.
- C)Certo
Incorreta: o prazo legal não se encerra em 30 dias.
- E)Errado
Correta: a Lei 8.112/1990 prevê prazo de 60 dias para quitação.
Gabarito: E
Servidor exonerado que tenha débito com o erário deve quitá-lo no prazo de 60 dias. A contagem de 1º de junho a 1º de julho corresponde a 30 dias, não ao prazo legal.