Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. A autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma.
- C)Certo
Correta. A Administração pode corrigir seus próprios atos nos limites legais.
- E)Errado
Incorreta. A revisão administrativa autônoma é justamente o núcleo da autotutela.
Gabarito: C
A autotutela permite que a Administração reveja seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. É princípio implícito consolidado nas súmulas 346 e 473 do STF.