Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo. Embora a função jurisdicional seja atribuída ao Poder Judiciário, os tribunais de contas possuem competência constitucional para realizar o julgamento das contas de administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos; essa competência caracteriza-se como um julgamento técnico e administrativo, em que o termo julgamento está associado ao exercício da jurisdição sobre contas dos gestores públicos.
- C)Certo
Correta. O julgamento é técnico-administrativo e vinculado à chamada jurisdição de contas.
- E)Errado
Incorreta. A expressão não significa jurisdição judicial em sentido estrito.
Gabarito: C
Os tribunais de contas julgam contas de administradores e responsáveis por bens e valores públicos em competência técnico-administrativa. A expressão jurisdição de contas indica o campo próprio desse julgamento, sem transformar o tribunal de contas em órgão do Poder Judiciário.