Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente. São dispensadas a redução a termo do contrato e a emissão do recibo pelos destinatários no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras para a empresa pública ou sociedade de economia mista.
- C)Certo
Incorreta. A emissão de recibo continua exigida.
- E)Errado
Correta. Somente a redução a termo do contrato pode ser dispensada nessa hipótese.
Gabarito: E
Nas pequenas despesas de pronta entrega e pagamento, pode ser dispensada a redução a termo do contrato, mas isso não afasta o registro contábil exaustivo nem a exigência de recibo dos destinatários. O recibo não é dispensado.