Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.
- A)Posterior homologação ou adjudicação do objeto licitado implica, automaticamente, a perda do interesse processual de ação em que se alegam nulidades no certame licitatório.
Errada: homologação ou adjudicação não eliminam automaticamente o interesse em discutir nulidades.
- B)É admissível a participação, em certame licitatório, de empresa em cujo quadro de pessoal haja servidor público efetivo ou comissionado do órgão contratante, caso tal servidor esteja de licença à época do certame.
Errada: servidor do órgão contratante no quadro da empresa impede participação conforme a vedação aplicada pelo STJ.
- C)No caso de concessão de serviço público por meio de contrato de caráter precário, é cabível a prorrogação indefinida desse contrato, sem necessidade de realização de certame licitatório.
Errada: concessão precária não autoriza prorrogação indefinida sem licitação.
- D)Mesmo havendo nulidade contratual decorrente de ausência de licitação, a administração pública deve pagar pelos serviços efetivamente prestados, exceto nos casos de má-fé do contratado ou de ele haver concorrido para a nulidade.
Correta: preserva pagamento do que foi efetivamente prestado, com exceção de má-fé ou contribuição para o vício.
- E)Não se consubstancia dano presumido ao erário no âmbito de contratação direta, mesmo que não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Errada: contratação direta indevida pode gerar dano presumido ao erário.
Gabarito: D
Mesmo quando o contrato administrativo é nulo por ausência de licitação, a Administração não pode enriquecer sem causa. Deve pagar pelos serviços efetivamente prestados, salvo se o contratado agiu de má-fé ou concorreu para a nulidade.