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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando as espécies de extinção do ato administrativo bem como os efeitos dela decorrentes, julgue o item a seguir. Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.

Gabarito: E

Revogação extingue ato administrativo válido por conveniência ou oportunidade e, em regra, produz efeitos ex nunc. A retroatividade é característica associada à anulação de ato ilegal.

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