A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir. A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
- C)Certo
Correta. A exclusão consta expressamente da disciplina da decisão coordenada.
- E)Errado
Incorreta. Licitação e processo sancionador estão fora desse mecanismo.
Gabarito: C
A decisão coordenada da Lei 9.784/1999 não se aplica a processos administrativos de licitação nem aos relacionados ao poder sancionador. Essas exclusões preservam regimes procedimentais próprios.