Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
- C)Certo
Incorreta. A lei preserva a responsabilidade da pessoa jurídica.
- E)Errado
Correta. Transformação, fusão, incorporação ou cisão não afastam automaticamente a responsabilidade.
Gabarito: E
A Lei Anticorrupção determina que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Essas operações não apagam a responsabilização por atos lesivos.