Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal. No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
- C)Certo
Incorreta. Atos normativos estão entre as matérias indelegáveis.
- E)Errado
Correta. O interesse público não autoriza essa delegação.
Gabarito: E
No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada. A Lei 9.784/1999 também veda delegar decisão de recursos e matérias de competência exclusiva.