Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992. A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessada a permanência.
- C)Certo
Incorreta. O prazo geral atual não é quinquenal.
- E)Errado
Correta. A Lei de Improbidade fixa prazo de 8 anos.
Gabarito: E
Após a Lei 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessar a permanência. O item erra ao indicar prazo de 5 anos.