Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente. As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.
- C)Certo
Incorreta. O erro está em admitir inovação jurídica sem delegação expressa.
- E)Errado
Correta. A atuação normativa e sancionatória depende de base legal.
Gabarito: E
Agências reguladoras exercem poder normativo técnico nos limites da lei e da delegação normativa recebida. Elas não podem inovar primariamente a ordem jurídica sem fundamento legal, nem criar sanções sem previsão em lei.