Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue o item a seguir. A ação por improbidade administrativa é preventiva e repressiva, de caráter sancionatório, sendo cabível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social.
- C)Certo
Incorreta: a ação de improbidade não é preventiva nem serve para controle abstrato de políticas públicas.
- E)Errado
Correta: a finalidade é sancionar atos ímprobos tipificados.
Gabarito: E
A ação de improbidade administrativa tem caráter repressivo e sancionatório. A LIA veda seu uso como instrumento preventivo de controle de legalidade de políticas públicas.