No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte. No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.
- C)Certo
Correta. É a lógica da vedação sumulada pelo STF.
- E)Errado
Incorreta. Isonomia não autoriza aumento judicial de vencimentos.
Gabarito: C
O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento apenas no princípio da isonomia. A equiparação remuneratória depende de lei, não de decisão judicial substitutiva do legislador.