No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF. É inconstitucional disposição legal que preveja a vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada de modo direto, por dispensa de licitação, em caso de emergência ou calamidade pública, quando a nova contratação fundar-se na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a dispensa de licitação.
- C)Certo
Incorreta. A tese do STF reconheceu a constitucionalidade da vedação, com interpretação conforme.
- E)Errado
Correta. A premissa de inconstitucionalidade está errada.
Gabarito: E
O STF considerou constitucional a vedação à recontratação emergencial prevista na Lei 14.133/2021, com interpretação conforme para restringi-la à mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal. Logo, não é correto dizer que a vedação é inconstitucional.