A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. Nas empresas estatais, é permitida a utilização da arbitragem como meio para a solução de divergências apenas se essas divergências ocorrerem entre acionistas controladores e acionistas minoritários ou entre conselheiros fiscais.
- C)Certo
Incorreta: o termo apenas torna a afirmação restritiva e inclui hipótese inadequada.
- E)Errado
Correta: a cláusula arbitral tem alcance legal próprio, não limitado como descrito.
Gabarito: E
A arbitragem nas estatais não se limita à hipótese estreita indicada no enunciado, e a Lei 13.303/2016 não trata divergência entre conselheiros fiscais como único campo adicional.