A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.
- C)Certo
Incorreta. Particular também pode responder por improbidade em hipóteses legais.
- E)Errado
Correta. A assertiva restringe indevidamente o sujeito ativo.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade não exige que todo sujeito ativo seja agente público. Ela também alcança particulares que induzam ou concorram dolosamente para o ato de improbidade, nos limites legais.