Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
- A)Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.
Incorreta: controle interno deve comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas.
- B)O tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
Correta: atos podem ser sustados pelo tribunal; contratos, pelo Legislativo.
- C)A obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.
Incorreta: dever de prestar contas alcança também particulares que administrem recursos públicos.
- D)Considera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.
Incorreta: controladoria-geral estadual exerce controle interno.
- E)O controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.
Incorreta: decisões de contas não impedem controle judicial quanto à legalidade.
Gabarito: B
O Tribunal de Contas pode sustar atos administrativos quando não atendido. Em contratos, a sustação cabe inicialmente ao Congresso Nacional, sem prejuízo da atuação posterior do tribunal se houver omissão.